Governo Promulga Lei para Organização da Chefia de Governo e Ministérios

Manaus, 14 de janeiro de 2024 - O Primeiro Ministro, João Maia, promulgou hoje a Lei nº 79, que estabelece a organização básica dos órgãos da Chefia de Governo no  âmbito Governo Autônomo da Amazônia. A legislação, assinada em 09 de janeiro de 2024, traz importantes mudanças na estrutura governamental, definindo os Ministérios e órgãos que compõem a Chefia de Governo.

A Nova Lei, foi ratificada pelos representantes parlamentares e visa fornecer diretrizes claras para a atuação do Governo Autônomo da Amazônia. Ela estabelece a estrutura da Chefia de Governo, Ministérios e Secretarias, com tópicos a serem definidos posteriormente mas delineando de maneira detalhada as funções e competências de cada órgão.

Na Chefia de Governo, destacam-se a Casa Civil e a Secretaria Geral da União, bem como órgãos de assessoria e consulta, como o Advogado Geral da União, o Conselho Nacional de Meio-ambiente, desenvolvimento sustentável, direitos humanos, transição e segurança energética, e o Conselho de Estado. Também foram estabelecidos os Ministérios de Estado, como o Ministério do Interior, Ministério do Povo, Ministério da Economia, Ministério da Justiça, Ministério das Relações Exteriores e a Corregedoria Geral da União, que também tiveram suas áreas de competência definidas.

Para assegurar uma transição eficiente, a Lei nº 79 prevê regras para a transferência de competências e atribuições dos órgãos extintos ou transformados por esta lei. Os Ministros de Estado têm autorização para dispor sobre a coordenação e execução das atividades de planejamento, orçamento e administração dos órgãos, subordinação de unidades administrativas e solução de conflitos de competência temporariamente.

A legislação entra em vigor imediatamente e estabelece um prazo de adaptação da administração pública de 180 dias corridos desde a data de sua publicação.

O Governo Autônomo da Amazônia reforça seu compromisso com a transparência, eficiência e organização na gestão pública, buscando fortalecer suas estruturas para melhor atender às demandas da população.